LEGISLAÇÃO
O MOAB defende o direito dos Autistas
E esteve à frente de muitas das conquistas legislativas.

Lei Fernando Cotta
Lei 4.568/2011
Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Decreto 8.368/2014
Lei 12.764/2012
Lei Berenice Piana
Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Isenção de IPI, ICMS e IPVA
